Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 490/2013
Numero
490
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.