Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 500/2013
Numero
500
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PALHANO.