Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 505/2013
Numero
505
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
MODIFICA A LEI N° 173 DE 31 DE DEZEMBRO 2002, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO-CIP.