Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 508/2013
Numero
508
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
MODIFICA A LEI 227 - 2007 DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.