Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 512/2013
Numero
512
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.