Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 513/2013
Numero
513
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
MODIFICA A LEI N° 226/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICIPIO DE PALHANO.