Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 516/2014
Numero
516
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA E PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.