Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 527/2014
Numero
527
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS DISPOSTOS NOS ART. 47, INCISO II C/ ART. 72, INCISO XVI, DA LEI ORGANICA EM CONSONANCIA...