Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 535/2015
Numero
535
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO ENQUANTO FAZ ADITIVO OU RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA.