Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 537/2015
Numero
537
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N°12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014.