Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 540/2015
Numero
540
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE.