Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 543/2015
Numero
543
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
AUTORIZA PODER DO CHEFE EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO.