Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 683/2021
Numero
683
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
DISPOE SOBRE APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALHANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019.