Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 708/2022
Numero
708
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.