Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 709/2022
Numero
709
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE.