Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 711/2022

Numero

711

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Palhano

Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL