Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 721/2022
Numero
721
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Palhano
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSOES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE-FMPS.