Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 08/1989
Numero
08
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.