Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 08/1991
Numero
08
Ano
1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.