Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 05/1992
Numero
05
Ano
1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NASCIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.