Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 01/1993
Numero
01
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA TEOR DOS ÍTENS II E III DA LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI N 004/92 DE 20 DE MARÇO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.