Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 05/1994
Numero
05
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITÓRIAL URBANO A CONTRIBUINTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.