Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/1995
Numero
011
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14/90 DE 30.11.90 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.