Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 01/1997

Numero

01

Ano

1997

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

AUTORIZA A DOAÇÃO DE 03(TRÊS) TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.