Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 02/1997
Numero
02
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS IRREGULARMENTE PARA EXERCER FUNÇÃO TEMPORÁRIA E CONSTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.