Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 01/1999
Numero
01
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZO, O MUNICÍPIO DE ORÓS, CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.