Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 03/1999
Numero
03
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Autor
person De Orós A Conceder Anistia Fiscal E Tributária
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS A CONCEDER ANISTIA FISCAL E TRIBUTÁRIA, DE TODOS OS ENCARGOS E IMPOSTO MUNICIPAIS, DEVIDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES E ATÉ O EXERCÍCIO 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.