Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 04/1999
Numero
04
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE R$ 20,00, INTEGRANDO-SE AS REMUNERAÇÕES ÀS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, LOTADAS NAS SALAS DE PRÉ-ESCOLAR TAMBÉM DENOMINADA DE EDUCAÇÃO INFALTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.