Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 05/1999
Numero
05
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PRESTADORES DE SERVIÇOS EM NÚMERO MÁXIMO DE 80 (OITENTA) POR MEIO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, COM DURAÇÃO MÁXIMA DE 01 (UM) ANO, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO POR UMA ÚNICA VEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.