Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 08/1999
Numero
08
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO E USO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.