Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 09/1999
Numero
09
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DO IMÓVEL QUE INDICA (ANEXO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS