Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 010/1999
Numero
010
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO LINEAR NA BASE DE 4,62% (QUATRO VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUÍDOS AINDA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS