Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/1999
Numero
012
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA O ÍTEM I, DO ARTI. 3º DA LEI Nº 08/99, DE 18.05.99, QUE SUSTITUIRÁ SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DO SETOR ADMINISTRATIVO POR SECRETARIO DE EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DO MESMO SER O ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.