Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 018/1999
Numero
018
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO QUARTO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 09, DE 01 DE JULHO DE 1979 A QUAL CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.