Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 019/1999
Numero
019
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
A PROVA EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/99 QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI 06/99 DE 27.06.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.