Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 020/1999
Numero
020
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A EMITIR AUTORIZAÇÃO VIA PORTARIAS PARA ESCRITURAÇÃO DE LOTES (TERRAS) JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DESTE MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.