Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 06/2001
Numero
06
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA - BOLSA ESCOLA - PROGRAMADA NACIONAL E RENDA MININA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, DESTINADOS ÀS FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO DE ORÓS, ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 022/99 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.