Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 07/2001
Numero
07
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALTERA A LEI Nº 011/94 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.