Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 012/2001
Numero
012
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE ORÓS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA DORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 40, PARAGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.