Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 13/2001
Numero
13
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO AO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE ORÓS, E ALTERA A LEI 08/09 DE 302 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.