Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 021/2001
Numero
021
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR NA FORMA QUE INDICA OS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ALOCADOS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS COMPENSATÓRIOS AOS PRODUTORES DE ARROZ DO MUNICIPIO ATRAVÉS DE SUAS RESPECTIVAS ASSOCIAÇÕES, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE USO RACIONAL DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO NOS VALES DO JAGUARIBE E BANABUIÚ.