Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 024/2001
Numero
024
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º INCISO I, ALINEAS A E B, II, ALINEA A, INCISO III, ALINEA B, E 5º CAPUT, DA LEI Nº 07/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.