Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 01/2002

Numero

01

Ano

2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º CAPUT, E 4º, CAPUT, DA LEI Nº 15/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.