Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 04/2002

Numero

04

Ano

2002

Abrangencia

Municipal - Ceará / Orós

Ementa

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE AO CENTRO SOCIAL DE ORÓS - FUNDO CRISTÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PROGRAMA DE AÇÃO CONTINUADA.