Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 07/2002
Numero
07
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVICES PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA E OUTRAS PROVIDENCIAS.