Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 09/2002
Numero
09
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE ISS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, CUJO SERVIÇOS PRESTADOS NÃO EXCEDAM R$ 100,00 (CEM REAIS).