Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 011/2002
Numero
011
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA.- CAGECE, A REALIZAR EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.