Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 017/2002
Numero
017
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.