Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 058/2003
Numero
058
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Autor
person E O Presidente Da Câmara
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA CÂMARA, A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.