Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 080/2004
Numero
080
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Orós
Ementa
AUTORIZA A ANISTIA DO SALDO DEVEDOR REFERENTE À COMPRA DOS IMÓVEIS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SITUADOS NA AVENIDA JOSÉ FARES LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.